Reforma da Lei do Arrendamento Residencial

Overview

O Ministro da Habitação e Comunidades publicou um documento onde apresenta a sua abordagem proposta para melhorar a Lei do Arrendamento Residencial existente, fazendo melhorias nos arrendamentos residenciais e alargando o alcance de aplicação da lei para incluir questões como a estabilização das rendas, provisão de habitação social e a introdução de um novo tribunal para assuntos relacionados com a habitação.  

O documento estabelece o rumo da viagem para a tão necessária modernização da legislação do arrendamento residencial. Dado o volume de trabalho necessário para introduzir as mudanças propostas, é essencial que todos tenham a oportunidade de contribuir com os seus pontos de vista. Isto ajudará a moldar a política e a legislação que podem satisfazer as necessidades dos inquilinos e senhorios em Jersey, ajudando a garantir que o projeto de lei resultante é apoiado e implementado sem demora.

What happens next

O que vai acontecer a seguir?

A consulta RTL com a duração de 10 semanas terminou à meia-noite de 23 de junho de 2023. 

Durante este período, recolhemos uma quantidade considerável de informações junto de organizações e indivíduos interessados nestas propostas de Reforma da Lei do Arrendamento Residencial.

A próxima fase desta consulta será a preparação de um relatório de síntese, que será publicado oportunamente.

Iremos anunciar publicamente quando o relatório estiver disponível, por isso, fique atento(a). 

A nossa Declaração de Privacidade para consulta das propostas RTL (em inglês) define o âmbito e descreve como os comentários e pareceres apresentados serão tratados, protegidos e conservados.

Atualização à reforma RTL com data de 30 de junho de 2023.