Reforma da Lei do Arrendamento Residencial

Closes 23 Jun 2023

Opened 14 Apr 2023

Overview

O Ministro da Habitação e Comunidades publicou um documento onde apresenta a sua abordagem proposta para melhorar a Lei do Arrendamento Residencial existente, fazendo melhorias nos arrendamentos residenciais e alargando o alcance de aplicação da lei para incluir questões como a estabilização das rendas, provisão de habitação social e a introdução de um novo tribunal para assuntos relacionados com a habitação.  

O documento estabelece o rumo da viagem para a tão necessária modernização da legislação do arrendamento residencial. Dado o volume de trabalho necessário para introduzir as mudanças propostas, é essencial que todos tenham a oportunidade de contribuir com os seus pontos de vista. Isto ajudará a moldar a política e a legislação que podem satisfazer as necessidades dos inquilinos e senhorios em Jersey, ajudando a garantir que o projeto de lei resultante é apoiado e implementado sem demora.

Pode fazer comentários através deste formulário online ou pode enviá-los para:

  • Por e-mail: housingmatters@gov.je
  • Escreva-nos: Residential Tenancy Law consultation, Strategic Housing and Regeneration Team, 19-12 Broad Street, St Helier, JE2 3RR

Esta consulta estará disponível por um período de oito semanas, terminando a 23 de junho de 2023.

Junte-se a nós na Câmara Municipal para saber mais e partilhar as suas opiniões:

Sessão para proprietários: 5 de junho – 18h-20h

Sessão para inquilinos: 7 de junho – 18h-20h

Sessão conjunta para proprietários e inquilinos: 13 de junho – 18h-20